Quem possui operações ou deseja iniciar no mercado do Comércio Exterior precisa ter uma atenção especial com uma série de cuidados relacionados as exigências legais de cada processo.

Para realizar importações ou exportações, a legislação brasileira exige que um procedimento administrativo seja atendido, que recebe o nome de Desembaraço Aduaneiro.

Você já conhece como funciona? 

Vamos descobrir no texto de hoje: 

• O que é o desembaraço aduaneiro;
• Qual a sua importância?
• Quem faz?
• Desembaraço na importação;
• Desembaraço na exportação;

O que é o desembaraço aduaneiro

O Desembaraço Aduaneiro é o procedimento legal exigido pela Autoridade Alfandegária do Brasil onde todas as informações concernentes à mercadoria importada ou exportada são devidamente conferidas pela Aduana brasileira. 

No desembaraço aduaneiro são declaradas informações como: 

• Classificação fiscal da mercadoria;
• Documentações internacionais. 
• Impostos recolhidos no processo;
• Pagamento de taxa da Marinha Mercante – AFRMM;
• Valores, quantidades e especificidades da mercadoria.

Simplificando, o desembaraço aduaneiro é o registro formal da importação junto à Receita Federal, onde é emitida a Declaração de Importação – DI / DUIMP.

O desembaraço é a devolutiva por parte da Aduana acerca das informações declaradas em comparação com as exigências legais aplicáveis ao produto importado.

Todo o procedimento de desembaraço é feito através do Portal Siscomex, que é a plataforma em que todas as operações de comércio exterior do Brasil são realizadas.

Após analisar todas as informações declaradas pela empresa importadora/exportadora, cada processo é enquadrado pela Receita Federal em algum dos canais de parametrização, para definir quais providencias serão necessárias para a sequência da operação internacional.

Canais de Parametrização

Sendo categorizados pelas cores verde, amarelo, vermelho e cinza, os canais de parametrização determinam o tipo de conferência que será necessária para que a carga em questão possa ser, de fato, liberada. 

No canal verde, há o desembaraço automático da importação/exportação e todo o processo de conferência se baseia em parâmetros de controle e fiscalização digitais.

No canal amarelo, baseado em parâmetros diversos estabelecidos pela Autoridade Aduaneira, faz-se necessária uma conferência documental da mercadoria importada.

No canal vermelho, o tipo de fiscalização exigida torna-se um pouco mais rigorosa. Nesses casos a carga é submetida a um fiscal federal que irá realizar a conferência tanto documental como física da mercadoria importada.

No canal cinza, há por parte da autoridade aduaneira maiores indícios de irregularidades na bem declarado, sendo necessário a fiscalização documental e física, além de procedimentos especiais para que averigue os valores informados nas documentações pertinentes a operação.

Qual a sua importância?

O desembaraço aduaneiro tem sua importância ligada à segurança e ao controle dos bens que chegam e saem do nosso país.

É através do desembaraço aduaneiro que é possível garantir a segurança das operações, com um controle analítico dos dados e atributos físicos dos bens.

O desembaraço permite ainda que informações fiscais importantes para economia brasileiras sejam apuradas e todos os impostos sejam devidamente recolhidos.

Quem faz?

O desembaraço aduaneiro é realizado sempre pela empresa que está realizando a importação ou exportação formal da mercadoria.

Por uma questão legal, no Brasil o procedimento de desembaraço aduaneiro é realizado por um profissional habilitado para tal, chamado Despachante Aduaneiro.

Despachante aduaneiro

O Despachante Aduaneiro tem a responsabilidade de representar legalmente as empresas importadoras e exportadoras, perante a Receita Federal Brasileira e demais órgãos fiscalizadores do mercadorias internacionais.

Para isso, o despachante necessita possuir um vasto conhecimento de legislação tributária, aduaneira, fiscal, de procedimentos dos órgãos, conhecimento logístico e de economia nacional e internacional.

Para esclarecer ainda mais, é o despachante quem vai garantir que sejam cumpridas todas as exigências legais que a sua carga importada/exportada requer, dentro dos prazos estabelecidos e no menor custo possível.

Para um despachante aduaneiro conseguir desempenhar a atividade de despacho de mercadorias junto a Receita Federal, é necessário que ele tenha uma procuração onde se declara que ele é o representante legal da empresa importadora

Desembaraço na importação

Após a formalização da compra internacional, emissão dos documentos internacionais e recolhimento dos tributos. Além dos tributos, há a necessidade de pagamento das taxas portuárias ou aeroportuárias, e demais custos como AFRMM por exemplo.

O despachante aduaneiro emite a Declaração de Importação ( ou DUIMP) com todas as informações ligadas a importação.

Com toda a documentação e tributos pagos, a DI é registrada e o desembaraço então acontece. 

O canal em que a carga é parametrizada determina os procedimentos adotados para a próxima etapa.

DUIMP e o Novo Processo de Importação

NPI

O NPI, Novo Processo de Importação consiste numa profunda revolução na forma de se importar no Brasil.

O NPI busca simplificar e otimizar os procedimentos de importação através da padronização, integração de sistemas e desburocratização de processos engessados até então.

O NPI é composto por alguns módulos que funcionam como etapas para a realização de uma importação no Brasil.

Dentre os novos módulos que constituem o NPI estão o Catálogo de Produtos, a DUIMP, o PCCE (Pagamento Centralizado do Comercio Exterior), o LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) e o CCT (Controle de Carga e Trânsito).

DUIMP

A Declaração Única de Importação é o documento que substituirá a atual DI (Declaração de Importação). 

Dentre suas principais características, a DUIMP se apresenta como uma solução para agilizar os trâmites de liberação aduaneira, uma vez que possibilita que a importação seja declarada antes mesmo da chegada da mercadoria no Brasil.

Além disso, a DUIMP possibilita a providência de outras Licenças ligadas à importação em paralelo ao ato do desembaraço, sem que um procedimento precise aguardar a conclusão do outro para ocorrer, como acontecia até aqui.

Desembaraço na exportação

Na exportação, após todas as providencias logísticas para envio da carga até a zona alfandegada onde ela será internacionalizada mediante Declaração Única de Exportação, os trâmites administrativos de desembaraço são então iniciados.

Ao contrário da importação, a exportação possui poucos ou quase nenhum imposto recolhido, como uma forma do Governo Federal incentivar o envio de remessas ao exterior.

O despachante aduaneiro habilitado então confecciona a Declaração Única de Exportação (DU-E) e submete ao deferimento.

A (DU-E), é então enquadrada em algum dos canais de parametrização para definir quais os procedimentos serão devidos para avançar para o embarque da carga.

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